Adulto revisando documentos fiscais de ganho de capital em home office

Ganho de capital na venda de empresa, quando a pessoa física aliena quotas ou ações, sujeita-se às alíquotas progressivas da Lei nº 13.259/2016 (alteração do art. 21 da Lei 8.981/1995), consolidadas na página de alíquotas da Receita Federal: 15%, 17,5%, 20% e 22,5% sobre a parcela de cada faixa do ganho. Não é “sempre 15%”. Este artigo mapeia a regra oficial e usa exemplos hipotéticos e avisados.

Este é o artigo 6 da série Venda de empresa. Liga estrutura do deal, o artigo 7 (Cosit / preço complementar) e planejamento tributário no mapa patrimonial. LPs: consultoria financeira e family office.

A tabela oficial (PF)

Conforme a Lei 13.259 e a RFB (consulta em novembro de 2026):

FaixaAlíquotaParcela do ganho
I15%até R$ 5.000.000,00
II17,5%de R$ 5.000.000,01 a R$ 10.000.000,00
III20%de R$ 10.000.000,01 a R$ 30.000.000,00
IV22,5%acima de R$ 30.000.000,00

As alíquotas incidam por faixa (progressivas sobre a parcela), não uma alíquota única sobre todo o ganho quando o total atravessa mais de uma faixa.

Alienação em partes (§§ 3º e 4º)

O §3º do art. 21 (com a redação da Lei 13.259) determina: na alienação em partes do mesmo bem ou direito, a partir da segunda operação realizada até o final do ano-calendário seguinte ao da primeira, o ganho deve ser somado aos ganhos anteriores para apurar o imposto na forma do caput, deduzindo-se o imposto já pago nas operações anteriores.

O §4º: considera-se integrante do mesmo bem ou direito o conjunto de ações ou quotas de uma mesma pessoa jurídica.

Tradução educativa: vender a participação da mesma empresa em fatias próximas no tempo pode fazer o Fisco olhar o conjunto das faixas — não cada fatia isolada como se fosse sempre só 15%. Detalhes de apuração e programa GCAP: contador / P&R IRPF vigente.

O que é o “ganho”

Em linhas gerais educativas: preço de alienação (observadas regras de valor) menos custo de aquisição (e demais ajustes previstos na legislação). Custo histórico baixo (empresa construída há décadas com capital simbólico) implica ganho próximo do preço. Parcelas do deal (escrow, earnout) mudam quando o fato gerador ocorre — ponte para o artigo 7 e Cosit 96/82 (a confirmar no que exceder a ementa).

Exemplo hipotético 1 — ganho só na faixa de 15%

Você (PF) aliena quotas com ganho apurado de R$ 3.000.000 (hipótese).
Imposto ilustrativo: 3.000.000 × 15% = R$ 450.000.
Não há parcela nas faixas II–IV.
Aviso: exemplo educativo; ignore custos, isenções específicas e particularidades do seu GCAP.

Exemplo hipotético 2 — ganho que atravessa faixas

Ganho apurado de R$ 12.000.000 (hipótese):

  • Faixa I: 5.000.000 × 15% = 750.000
  • Faixa II: 5.000.000 × 17,5% = 875.000
  • Faixa III: 2.000.000 × 20% = 400.000
  • Total ilustrativo: R$ 2.025.000

Não é 12.000.000 × 20%. A progressividade é por parcela. Valide no programa e com o contador.

Exemplo hipotético 3 — duas vendas da mesma PJ

Primeira alienação em março do ano 1 com ganho de R$ 4.000.000 (IR pago na faixa de 15%). Segunda alienação em agosto do ano 2 (ainda dentro do ano-calendário seguinte) com ganho de R$ 3.000.000. Pelo §3º c/c §4º, a lógica é somar ganhos e recalcular nas faixas, deduzindo o IR já pago — não tratar a segunda fatia automaticamente como se o contador de faixas tivesse zerado. Contador + GCAP.

PJ vendedora × PF vendedora (não misturar)

O art. 2º da Lei 13.259: ganho de capital de pessoa jurídica na alienação de bens/direitos do ativo não circulante sujeita-se às alíquotas do art. 21 da Lei 8.981, exceto PJ tributada no lucro real, presumido ou arbitrado (regime próprio).

Se a holding vende a participação, o regime pode ser outro. Isso não se resume no H1 deste artigo (foco PF). Artigo 7 e o contador entram quando a estrutura passa por PJ. Sem “holding = economia garantida”.

Deal parcelado: provisione por caixa, não só pelo headline

Se R$ 20 milhões de preço viram R$ 14 mi no closing + escrow + earnout (artigo 5), o IR não necessariamente cai todo no mês do closing. Modele:

  • Fato gerador e valor de cada parcela (contador).
  • Caixa para pagar o DARF sem vender outros ativos no pior momento.
  • Reserva enquanto escrow está aberto.

Liga reserva de liquidez sem reescrever a classe.

Custo de aquisição: por que o “zero” aparece tanto

Muitos fundadores têm custo de aquisição baixo ou simbólico nas quotas originárias. Quanto menor o custo, maior o ganho a qualquer preço de saída. Aportes posteriores, ágios e eventos societários podem alterar o custo — a apuração é técnica (contador). Não invente custo; documente.

Programa GCAP e prazo de recolhimento

A apuração do GC de alienação de bens/direitos na PF costuma passar pelo programa GCAP e pelo DARF no prazo da legislação vigente. Prazos e códigos mudam: use a orientação RFB / P&R do ano e o contador. Este blog não substitui o calendário oficial do mês da sua alienação.

Conexão com o planejamento patrimonial (GP art. 6)

O post planejamento tributário no mapa patrimonial trata da área fiscal no plano CFP®. Aqui o fato gerador é específico: venda da participação. Não misture com planejamento genérico de pró-labore/dividendos da operação contínua (caixa PJ × sócios) nem com ganho de capital de imóvel (ganho de capital na venda de imóvel).

Depois do DARF: o dinheiro que sobra

O caixa pós-IR é o que alimenta reserva, reinvestimento e sucessão (artigos 9–11). Celebrar o headline sem provisionar o DARF e o escrow é o erro clássico do primeiro exit. Provisione cedo; gaste depois.

O que este artigo não resolve

  • Isenções pontuais, moeda estrangeira, sucessão (RFB tem regras específicas na página de alíquotas — ex.: alíquota fixa 15% em certos casos de herança/doação a valor de mercado).
  • ITCMD estadual.
  • Caracterização de earn-out como GC vs. outra natureza — a confirmar / Cosit / FAQ (artigo 7).
  • Parecer sobre o seu GCAP.

Checklist educativo com o contador

  • Custo de aquisição documentado por lote de quotas/ações.
  • Preço alocado por parcela (closing, escrow, complementar).
  • Aplicação dos §§ 3º e 4º se houver mais de uma alienação da mesma PJ.
  • Regime se a vendedora for PJ/holding (art. 2º) — outro capítulo.
  • Prazo de GCAP/DARF da operação.
  • Interação com Cosit 96/82 no que for preço sob condição suspensiva (a confirmar no earn-out de performance).

Como a monefica ajuda com isso?

Na monefica, a consultoria financeira é conduzida por advisors CFP®, com fee fixo e sem comissão sobre produtos. Não vendemos investimento, previdência nem seguro, e a monefica tem gestora registrada na CVM. No artigo 6, o mapa é a tabela oficial do ganho de capital na PF na venda da participação — com exemplos hipotéticos e sem promessa de economia.

Se quiser conversar sobre o seu caso, agende uma conversa de diagnóstico.

Ordem sugerida: do deal ao DARF

  1. Congelar o cronograma de parcelas do SPA (artigo 5).
  2. Apurar custo e ganho com o contador (GCAP).
  3. Aplicar faixas da Lei 13.259 / RFB.
  4. Separar o que ainda é a confirmar (Cosit / earn-out de performance — artigo 7).
  5. Provisionar reserva até escrow liberar.

Essa ordem evita misturar “preço de vitrine” com imposto e liquidez.

Perguntas frequentes

Sempre pago 15% na venda da empresa?

Não. Acima de R$ 5 milhões de ganho, há parcelas a 17,5%, 20% e 22,5% conforme a tabela RFB/Lei 13.259.

Vender em duas vezes reduz o imposto?

Não automaticamente. Os §§ 3º e 4º podem somar ganhos de alienações da mesma PJ dentro da janela legal. Planejar fatiamento só com contador — e sem garantia de “economia”.

Escrow e earnout pagam IR quando?

Depende da natureza da parcela e do entendimento vigente (Cosit 96/82 e orientação do contador). Artigo 7 aprofunda com ressalva a confirmar. Não assuma que só o closing gera IR.

Holding vende mais barato de imposto?

Não é tese deste artigo. Art. 2º da Lei 13.259 e o regime da PJ (real/presumido/arbitrado) mudam o quadro. Sem slogan de estrutura vencedora.

A monefica preenche meu GCAP?

Não substituímos o contador. Ajudamos a organizar o mapa patrimonial e o provisionamento educativo em consultoria financeira ou family office, alinhados ao planejamento tributário.

Fontes

As regras e os números citados refletem os textos oficiais consultados em novembro de 2026 e podem mudar; confirme a versão vigente nos sites dos órgãos citados.

Leia a série

Esta é a série Venda de empresa — mapa do exit (artigo 6 de 12). Anterior: Estrutura do deal / earnout / escrow · Próximo: Cosit 96 / preço complementar

Este conteúdo tem caráter exclusivamente educativo e informativo e não constitui recomendação de investimento, oferta de produto ou parecer contábil, tributário ou jurídico. Decisões financeiras devem considerar a situação, os objetivos e o perfil de cada pessoa. Rentabilidade passada não é garantia de rentabilidade futura. Investimentos envolvem riscos, inclusive de perda do capital.

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