Adulto em escritório com pasta de documentos preparando inventário sucessório

Inventário judicial e extrajudicial são caminhos para partilhar o espólio após a abertura da sucessão. O ponto de partida é o Código Civil (legítima, herdeiros necessários, testamento); o procedimento está no CPC e nas resoluções do CNJ — em especial a 35/2007 e a 571/2024, que amplia hipóteses da escritura, sob requisitos. Não significa que todo inventário “agora é extrajudicial”.

Este é o sexto artigo da série Herdeiros, sucessão e a conversa familiar. Liga o planejamento sucessório e patrimonial (método CFP®) e as LPs consultoria financeira e family office. Tom: o que o planejamento antecipa — não tutorial de cartório nem parecer processual.

Abertura da sucessão, legítima e testamento (CC)

  • Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários.
  • Arts. 1.845 e 1.846. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge; a legítima corresponde à metade da herança.
  • Parte disponível. A outra metade pode ser objeto de disposição testamentária (com forma e limites da lei).
  • Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe na herança (regra geral educativa — nuances com o advogado).

Sem inventário (ou adjudicação, quando couber), a titularidade plena dos bens do espólio não se regulariza perante registros, instituições e terceiros. O planejamento em vida (conversa, educação, governança, doações — artigos 2–5 e 7) reduz atrito; não dispensa o procedimento quando a lei o exige.

Judicial × extrajudicial: mapa de alto nível

ViaIdeia geralQuando costuma entrar
JudicialInventário/partilha perante o juízoDisputa; ausência de consenso; situações que a via administrativa não admite; ou escolha das partes / orientação do advogado
ExtrajudicialEscritura pública de inventário e partilha (tabelião), com advogadoConsenso e requisitos das resoluções CNJ / CPC — abrir o texto vigente no caso

O art. 610 do CPC trata do inventário e da partilha por escritura pública quando os interessados são capazes e concordes (redação consolidada — confirme o texto atual no Planalto). A Resolução CNJ nº 35/2007 disciplina a lavratura dos atos notariais de inventário/partilha (e outros). A Resolução CNJ nº 571/2024 (DJe/CNJ 30/08/2024) altera a 35/2007 — é ela que o herdeiro e o advogado precisam ler com cuidado em 2026.

Ressalva forte: a existência da via extrajudicial não cria obrigação de usá-la nem garante prazo curto. ITCMD estadual, documentação e consenso entre herdeiros pesam mais do que o “mito do cartório rápido”.

O que a Resolução CNJ 571/2024 mudou (pontos educativos)

Com base no texto publicado pelo CNJ (abrir o ato 5705 e o PDF oficial na redação do caso):

  1. Inventário extrajudicial com interessado menor ou incapaz (art. 12-A da Res. 35, na redação da 571)

É possível lavrar escritura ainda que haja menor ou incapaz, desde que:

  • o pagamento do quinhão (ou meação) ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados; e
  • haja manifestação favorável do Ministério Público.

Vedada a prática de atos de disposição relativos aos bens/direitos do menor/incapaz nessa hipótese. A eficácia depende da manifestação favorável do MP; com impugnação, o caminho é o juízo competente. Há regra específica para nascituro (aguardar registro de nascimento com parentalidade ou comprovação de não ter nascido com vida).

Leitura correta: a 571 abre uma porta condicionada — não autoriza “qualquer inventário com menor no cartório”.

  1. Inventário extrajudicial com testamento (art. 12-B, redação da 571)

Autoriza inventário/partilha consensuais por escritura ainda que o autor da herança tenha deixado testamento, se obedecidos requisitos, entre eles (resumo educativo — texto integral no ato):

  • todos os interessados representados por advogado;
  • autorização expressa do juízo sucessório competente em ação de abertura e cumprimento de testamento válido e eficaz, com sentença transitada em julgado;
  • todos capazes e concordes (e, se houver menor/incapaz, também o art. 12-A);
  • em testamento invalidado/revogado/rompido/caduco, a invalidade/ineficácia reconhecida por sentença transitada em julgado na ação de abertura e cumprimento.

Vedação importante (§1º): se o testamento contiver disposição reconhecendo filho ou outra declaração irrevogável, a escritura fica vedada e o inventário deve ser judicial.

De novo: não é “testamento = sempre extrajudicial”. É “testamento + autorização judicial + consenso + requisitos”.

  1. Alienação de bens do espólio pelo inventariante (art. 11-A)

O inventariante pode ser autorizado, por escritura, a alienar móveis e imóveis do espólio independentemente de autorização judicial, observados requisitos (discriminação de despesas do inventário; vinculação de parte/todo do preço a essas despesas; inexistência de indisponibilidade; guias de impostos de transmissão; emolumentos estimados; garantia real ou fidejussória quanto à destinação do produto, entre outros). Há prazo máximo de um ano para pagamento das despesas a contar da venda (salvo prazo inferior estipulado).

Ferramenta útil em espólios que precisam de liquidez para custos do inventário — não é licença para liquidar o acervo sem olhar os incisos.

  1. Outros ajustes (amostra)

A 571 também toca gratuidade, inventariante e busca de informações, união estável/meação na escritura, adjudicação com herdeiro único, declaração de valor dos bens, e seções de divórcio/separação de fato (fora do foco deste artigo). Revogou disposições dos arts. 45 e 47 da Res. 35. Entrou em vigor na publicação.

O que o planejamento sucessório antecipa (ângulo herdeiro)

Antes do óbito:

  1. Mapa de herdeiros e regimes — quem é necessário; cônjuges/companheiros; menores.
  2. Consenso possível? Se a família já pratica governança e conversa, a chance de escritura sob requisitos sobe — sem garantia.
  3. Testamento: se houver, planeje a ação de cumprimento e a documentação; não assuma cartório automático.
  4. Liquidez para custos — emolumentos, honorários, ITCMD (artigo 10). Sem alíquota estadual inventada aqui.
  5. Empresa e acordos — quotas/ações no espólio (artigo 5); inventariante e administração transitória.

Depois do óbito: o advogado do inventário escolhe a via à luz dos fatos. O advisor patrimonial organiza o mapa e a orquestração com contador — ver método CFP® de sucessão.

Exemplo hipotético (avisado)

Família com dois filhos adultos capazes, sem testamento, consenso total, bens imóveis e financeiros. Hipótese educativa: via extrajudicial sob Res. 35/571 e CPC pode estar disponível — o advogado confirma documentos, ITCMD e escrituras.

Mesma família, porém um neto menor no lugar de filho pré-morto (representação): a 571 pode permitir escritura se quinhão em parte ideal e MP favorável — ou o caso pode ir ao juízo. Só o profissional do caso aplica o art. 12-A aos fatos.

Com testamento contendo reconhecimento de filho: a própria 571 aponta vedação à escritura (§1º do 12-B) — via judicial.

Documentos e profissionais (visão de herdeiro)

Lista educativa — o advogado do inventário define o checklist oficial:

  • Certidões de óbito, casamento/união, nascimento dos herdeiros.
  • Documentos de propriedade (matrículas, extratos, contratos sociais, posição em instituições).
  • Testamento, se houver (e andamento da ação de abertura/cumprimento, quando exigida pela 571).
  • Guias e apuração de ITCMD conforme a lei do Estado competente — artigo 10 da série; sem alíquota inventada aqui.
  • Advogado habilitado; tabelião (via extrajudicial); Ministério Público quando houver menor/incapaz na hipótese do art. 12-A.

O family office ou a consultoria podem ajudar a reunir o mapa patrimonial e a agenda entre herdeiros — não substituem o processualista/notarialista.

O que este artigo não faz

  • Não calcula prazo “médio” de inventário.
  • Não indica cartório nem tabela de emolumentos.
  • Não substitui petição, escritura ou parecer.
  • Não mistura ITCMD (tributo) com partilha civil (quem herda o quê).
  • Não afirma que a 571 “acabou com inventário judicial”.

Como a monefica ajuda com isso?

Na monefica, a consultoria financeira é conduzida por advisors CFP®, com fee fixo e sem comissão sobre produtos. Não vendemos investimento, previdência nem seguro, e a monefica tem gestora registrada na CVM. No inventário, a monefica ajuda a família a organizar o mapa patrimonial e a orquestração com advogado e contador — sem conduzir o processo judicial/notarial e sem parecer jurídico.

Se quiser conversar sobre o seu caso, agende uma conversa de diagnóstico.

Perguntas frequentes

Todo inventário pode ser extrajudicial depois da 571?

Não. A 571 amplia hipóteses (menor/incapaz e testamento) sob requisitos. Disputa, vedações do texto (ex.: declaração irrevogável no testamento) e orientação do advogado mantêm a via judicial em muitos casos.

Preciso de advogado no inventário extrajudicial?

Sim — a disciplina notarial exige representação por advogado (veja os requisitos da Res. 35/571 e o CPC). Não é “só ir ao cartório”.

Legítima impede testamento?

A legítima reserva metade aos herdeiros necessários; a parte disponível pode ser objeto de testamento. Forma, capacidade e eficácia: advogado e CC.

Menor na herança obriga inventário judicial?

Não automaticamente após a 571: há caminho extrajudicial condicionado (parte ideal + MP). Impugnação ou ausência dos requisitos leva ao juízo. A confirmar no caso concreto com o advogado.

A monefica faz inventário?

Não. A monefica atua no mapa e na orquestração patrimonial via consultoria financeira ou family office; o inventário é do advogado (e do tabelião/juízo).

Fontes

As regras e os números citados refletem os textos oficiais consultados em novembro de 2026 e podem mudar; confirme a versão vigente nos sites dos órgãos citados.

Leia a série

Esta é a série Herdeiros — mapa dos desafios (artigo 6 de 12). Anterior: Empresa familiar — gestor ou acionista · Próximo: Doação / usufruto / cláusulas

Este conteúdo tem caráter exclusivamente educativo e informativo e não constitui recomendação de investimento, oferta de produto ou parecer contábil, tributário ou jurídico. Decisões financeiras devem considerar a situação, os objetivos e o perfil de cada pessoa. Rentabilidade passada não é garantia de rentabilidade futura. Investimentos envolvem riscos, inclusive de perda do capital.

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