Adulto em escritório minimalista com pastas e calculadora analisando regimes tributários

Lucro presumido locação imóveis é o regime em que a base do IRPJ (e, na lógica correlata, da CSLL) parte de um percentual legal de presunção sobre a receita — 32% para administração, locação ou cessão de bens imóveis, conforme a Lei nº 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, “c”, quando a locação integra o objeto social na forma da orientação da RFB. O Simples Nacional não é o atalho ordinário: a LC 123/2006, art. 17, XV, na redação dada pela LC 214/2025, veda quem realize atividade de locação de imóveis próprios. Lucro real entra neste texto como mapa de obrigações, não como “melhor estrutura”.

Este é o sexto artigo da série Investimento imobiliário direto, no bloco PJ aberto em holding patrimonial ou imobiliária para locação. Cruza com aluguel na pessoa física, planejamento tributário no mapa patrimonial e com consultoria financeira / family office.

Três regimes — e um que sobra fora

RegimeIdeia educativaLocação de imóveis próprios
Lucro presumidoBase = % legal × receita (com condições)Presunção 32% se objeto social ok (Lei 9.249)
Lucro realBase = lucro contábil ajustadoPossível; mais escrituração
Simples NacionalRegime unificado ME/EPPVedado (LC 123 art. 17, XV, redação LC 214)

Não existe neste blog a frase “holding de aluguel no Simples” como caminho lícito ordinário.

Lucro presumido: o que a Lei 9.249 fixa

Para a atividade de administração, locação ou cessão de bens imóveis, o percentual de presunção do art. 15, § 1º, III, “c”, da Lei 9.249/1995 é 32%. Sobre a base presumida aplicam-se, na forma da lei vigente:

  • IRPJ 15%, com adicional de 10% sobre a parcela da base que ultrapassar o limite trimestral legal.
  • CSLL — alíquota de referência usual 9% (confirme Lei 9.249 art. 20 / legislação correlata vigente com o contador).

Isso descreve componentes oficiais, não uma “carga efetiva garantida” do seu CNPJ. Receitas, períodos de apuração, adicionais e exclusões mudam o número final.

Objeto social: a condição que muita gente pula

A IN RFB nº 1.700/2017 (abrir o texto vigente — art. 215, § 3º, I, “c”, conforme manuais RFB/PJ) trata hipóteses em que a receita de locação não se beneficia do percentual de presunção típico quando a locação não integra o objeto social: a receita pode entrar integral na base (deduzidos encargos na forma da norma), sem o 32%.

Tradução educativa:

  1. Contrato social e CNAE alinhados à locação de imóveis próprios.
  2. Atividade real coerente com o objeto.
  3. Contador abre a IN 1.700 na redação vigente antes de cravar o 32% na planilha.

Objeto genérico + só aluguel na prática é risco de base integral — não “detalhe de junta”.

PIS e Cofins no presumido (cumulativo)

No lucro presumido, PIS e Cofins costumam seguir a sistemática cumulativa, com alíquotas de referência 0,65% (PIS) e 3% (Cofins) — Leis 9.715 e 9.718 — somente se a receita integrar a base na forma da lei. Há hipóteses de exclusão, suspensão e regimes especiais; este texto não garante que todo aluguel “paga 3,65%” em cima da receita bruta. Confirme enquadramento com o contador.

Lucro real: mapa, não podium

No lucro real, IRPJ/CSLL partem do lucro contábil com adições e exclusões legais. Para locação, isso pode significar:

  • Escrituração mais completa (ECD/ECF conforme obrigatórias).
  • Possibilidade de deduzir custos/despesas admitidos — se comprovados e classificáveis.
  • Calendário e complexidade maiores.

Quando estudar lucro real (educativo): prejuízo contábil relevante, despesas elevadas e documentadas, ou exigências de outro grupo econômico. Quando não romantizar: sociedade pequena de aluguel com custo fixo alto de compliance e pouca margem para “aproveitar” deduções. Lucro real não é automaticamente melhor que presumido — e o inverso também não é dogma.

Simples Nacional: a vedação que importa

A LC 123/2006, art. 17, XV, na redação da LC 214/2025 (art. 516 e correlatos), inclui entre as vedações quem realize atividade de locação de imóveis próprios — sem a ressalva antiga ligada ao ISS que circulava em narrativas de mercado.

Pontos educativos:

  • Não apresente holding de aluguel “no Simples” como caminho lícito ordinário.
  • Quem já estava no regime: efeitos de exclusão / arts. transitórios e Resolução CGSN vigente — a confirmar / reconfirmar na CGSN e RFB na data da sua operação (fontes secundárias mencionam marcos em 2025/2026; este post não fixa a data operacional no H1).
  • Se o CNAE ou a atividade real for locação de imóveis próprios, trate a vedação como premissa até o contador demonstrar hipótese residual escrita na lei, não em post de rede social.

LC 224/2025 — acréscimo na presunção (a confirmar)

Há discussão legislativa/administrativa sobre acréscimo relativo de 10% nos percentuais de presunção sobre parcela da receita bruta acima de R$ 5 milhões/ano (LC 224/2025 e atos correlatos), com questionamentos (ADIs) no STF. Na data desta redação (novembro/2026 America/Sao_Paulo):

  • Não fixamos o acréscimo no H1 nem em “carga garantida”.
  • Marque como a confirmar vigência para IRPJ/CSLL e o estado das ADIs antes de fechar planilha de cliente.
  • O artigo 7 usa só componentes estáveis (32%, IRPJ, CSLL, PIS/Cofins se aplicáveis) + exemplo hipotético.

Checklist antes de escolher o regime (educativo)

  1. A atividade é locação de imóveis próprios? → Simples fora do caminho ordinário.
  2. Locação está no objeto social? → condição do 32%.
  3. Volume e despesas justificam estudar lucro real?
  4. Custo anual de contabilidade cabe no caixa do aluguel?
  5. Distribuição de lucros (Lei 15.270) já está no mapa? → art. 9.
  6. Comparação com PF? → art. 7 (sem limiar mágico).

Relação com o veículo (art. 5) e com a PF (art. 4)

O artigo 5 decide se há PJ e o que ela organiza. Este artigo decide em qual regime a PJ de locação costuma ser analisada. O artigo 4 permanece o mapa da PF — imobiliária não vira presumido por magia.

Erros frequentes

  • Abrir ME no Simples “só para aluguel”.
  • Aplicar 32% sem objeto social.
  • Somar “carga efetiva” de blog e chamar de lei.
  • Tratar lucro real como status, não como regime.
  • Ignorar PIS/Cofins ou assumir sempre a mesma base.
  • Prometer economia versus PF neste texto — isso é o art. 7, e mesmo lá só com exemplo hipotético.

Apuração trimestral e disciplina de caixa

No presumido, IRPJ/CSLL costumam ser apurados por trimestre-calendário (com as regras de estimativa/anual quando eleitas na forma da lei). Para o investidor isso significa:

  • Separar caixa para o imposto antes de distribuir lucro (art. 9).
  • Não tratar o PIX do aluguel como “líquido disponível”.
  • Guardar contratos e notas que sustentam a receita e eventuais exclusões.

Disciplina de caixa não é contabilidade sofisticada — é o que evita a PJ “rica no extrato e pobre na guia”.

Mudança de regime: não é botão de app

Trocar presumido ↔ real (ou vice-versa) obedece a prazos e efeitos legais. Educativo:

  • Planeje a troca antes do ano/período de opção, com o contador.
  • Simule obrigações acessórias novas (mais ECD/escrituração no real, por exemplo).
  • Documente o motivo no arquivo da sociedade (governança), não só no feeling do sócio.

Mudar de regime para “buscar o número do mês” sem horizonte de 12–24 meses costuma gerar custo de retrabalho maior que o ganho imaginado.

Relação com a reforma (LC 214) — só o aviso

IBS/CBS e redutores de locação (arts. 260–261 da LC 214) convivem com IRPJ/CSLL em calendário próprio. Não some redutor de IBS/CBS com o 32% do presumido para inventar “carga única”. O artigo 15 da série fecha o mapa da reforma; aqui o foco é IRPJ/CSLL/PIS/Cofins/Simples.

Perguntas frequentes

Qual o percentual de presunção na locação?

32% na hipótese do art. 15, § 1º, III, “c”, da Lei 9.249, com as condições da norma e da IN 1.700. Confirme o caso.

Posso manter holding de aluguel no Simples?

Como caminho lícito ordinário para locação de imóveis próprios: não, diante da vedação do art. 17, XV, LC 123 (redação LC 214). Casos-limite: só com base legal escrita e parecer.

Lucro real é melhor que presumido?

Não automaticamente. É outro mapa de base e obrigações. Sem slogan de “melhor estrutura”.

PIS/Cofins são sempre 0,65% + 3% sobre o aluguel?

São alíquotas de referência do cumulativo se a receita integrar a base na forma da lei. Há nuances — contador.

O que é a LC 224 no presumido?

Possível acréscimo na presunção acima de certo limiar de receita — a confirmar vigência e ADIs. Não use como número fechado neste H1.

A monefica calcula meu IRPJ?

Não. Montamos o mapa de decisão com seu contador; a apuração é do profissional habilitado.

Fontes

Como a monefica ajuda com isso?

Na monefica, a consultoria financeira é conduzida por advisors CFP®, com fee fixo e sem comissão sobre produtos. Não vendemos investimento, previdência nem seguro, e a monefica tem gestora registrada na CVM. No lucro presumido ou lucro real na locação, a consultoria por projeto organiza o mapa de regimes admitidos com o contador — incluindo a vedação do Simples — e o Multi Family Office acompanha a apuração e as mudanças legais no plano contínuo, sem prometer carga tributária.

Se quiser conversar sobre o seu caso, agende uma conversa de diagnóstico.

As regras e os números citados refletem os textos oficiais consultados em novembro de 2026 e podem mudar; confirme a versão vigente nos sites dos órgãos citados.

Leia a série

Esta é a série Investimento imobiliário direto (artigo 6 de 15). Anterior: Holding patrimonial/imobiliária locação · Próximo: PF ou PJ no aluguel

Este conteúdo tem caráter exclusivamente educativo e informativo e não constitui recomendação de investimento, oferta de produto ou parecer contábil, tributário ou jurídico. Decisões financeiras devem considerar a situação, os objetivos e o perfil de cada pessoa. Rentabilidade passada não é garantia de rentabilidade futura. Investimentos envolvem riscos, inclusive de perda do capital.

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