O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) mudou de patamar com a EC nº 132/2023 — progressividade obrigatória — e com a LC nº 227/2026, que traz normas gerais (fato gerador, base, alíquotas progressivas, não incidências, exterior/trusts). O teto do Senado (Resolução nº 9/1992) continua 8% — teto, não alíquota nacional única. Estados adaptam leis locais e observam anterioridade em majorações. Não publicamos alíquota estadual inventada.
Este é o décimo artigo da série Herdeiros. Liga planejamento tributário no mapa patrimonial (GP 6), doação/usufruto, previdência/seguro e as LPs consultoria financeira e family office.
O que a EC 132 mudou
A Constituição (art. 155, § 1º, VI, na redação da EC 132) determina que o ITCMD será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação. Antes, a progressividade era tratada de forma mais flexível pelos Estados; agora o comando constitucional é de progressividade. Isso não fixa as faixas — quem fixa alíquotas (até o teto) é a legislação estadual, observando a LC e o Senado.
Normas gerais na LC 227/2026 (abrir o Planalto)
Trechos educativos confirmados no texto da LC (Livro do ITCMD — arts. ~146 e ss.; abrir consolidado):
Fato gerador (art. 148)
O ITCMD incide sobre transmissão de bens/direitos com valor econômico havidos por:
- sucessão causa mortis; ou
- doação.
Há tantos fatos geradores distintos quantos sejam sucessores ou donatários (em relação a cada ente competente), respeitada a fração ideal. O fato gerador causa mortis independe de inventário já instaurado (art. 148, § 3º).
Há previsão sobre contratos no exterior com características similares a trust e fidúcia no País (art. 148, § 1º) — detalhe no artigo 12 e nos posts de trusts / sucessão internacional.
Momento (art. 151)
- Causa mortis: em regra, na data do óbito (com regras para morte presumida/ausência etc.).
- Doação: na celebração do contrato / formalização do título translativo / instituição de usufruto / registros societários — conforme as alíneas do art. 151, II (abrir texto).
Ou seja: doar em vida dispara ITCMD no momento da doação (sem pitch de “doar para pagar menos”).
Base de cálculo (art. 152)
A base é o valor de mercado do bem ou direito transmitido. Dívidas do de cujus comprovadas podem ser deduzidas conforme a legislação do ente. Aplicações financeiras: valor de mercado na data do fato gerador.
Alíquotas (art. 156)
Serão progressivas em razão do valor do quinhão, legado ou doação; e observarão a alíquota máxima do Senado. Aplicação por faixas: enquadra na faixa inicial e o excedente nas subsequentes (§ 2º). Alíquota causa mortis: a vigente na abertura da sucessão; doação: a vigente no momento da doação.
Não incidência (art. 150) — amostra
Entre outras, o art. 150, III, afasta ITCMD sobre benefício de previdência complementar, seguro, pecúlio ou similares onerosos com aleatoriedade — alinhado ao Tema 1.214. Há também hipóteses sobre renúncia, extinção de usufruto em certos casos, trusts etc. — abrir o artigo completo; não resuma “nunca mais ITCMD”.
Teto 8% (Resolução Senado 9/1992)
A Resolução do Senado Federal nº 9/1992 fixa a alíquota máxima do ITCMD em 8%. Isso limita o teto; não significa que todo Estado cobre 8%, nem que 8% seja a alíquota “padrão”. Confirme o espelho oficial (Senado/Câmara) e a lei do seu Estado na data do fato.
O que cada família precisa acompanhar
- Lei estadual vigente e decretos/regulamentos — faixas progressivas após a EC 132.
- Anterioridade — majorações de tributos observam regras constitucionais de anterioridade; timing de doação “para fugir” de lei nova exige cuidado jurídico, não improviso.
- Base a valor de mercado — laudos e declarações inconsistentes geram autuação; o inventariante declara valores (contexto CNJ — artigo 6).
- Doações sucessivas e múltiplos donatários — vários fatos geradores (art. 148, § 2º).
- Bens/doador no exterior — competência e regras da LC (preenche lacunas do Tema 825 STF, no desenho da proposta); validar com tributarista.
- Não misturar ITCMD com IR, ITBI ou ganho de capital.
Exemplo hipotético (avisado)
Família no Estado X; quinhão hipotético de R$ Y a valor de mercado; faixas progressivas da lei estadual vigente em 2026. O cálculo só com a tabela oficial daquele Estado e o contador. Qualquer número de “economia” sem lei citada é proibido neste blog.
Outro exemplo hipotético: doação de nua-propriedade com usufruto em 2026 × espera da causa mortis em ano futuro com lei estadual diferente. Comparar exige premissas explícitas (sobrevida, base, faixas) — não slogan.
Ligação com o mapa patrimonial (GP 6)
O post planejamento tributário no mapa patrimonial trata da área fiscal no planejamento. Aqui o fato é a transmissão (causa mortis/doação) sob EC 132 + LC 227. A monefica organiza o mapa e orquestra o contador; não promete economia de ITCMD; não é parecer tributário. Advisors CFP® no planejamento ≠ consultoria de valores mobiliários (Res. CVM 19).
Checklist do herdeiro (educativo)
- Qual Estado é competente para cada bem/doação? (domicílio, situação do bem — regras da LC e CF; advogado/contador.)
- Há doações em vida já feitas? Guarde escrituras e guias.
- Há VGBL/PGBL/seguro? Separe a pasta do artigo 9.
- Há imóveis — base a mercado vs referências estaduais.
- Há quotas de holding — fato gerador em registro/doação (artigo 8).
- Lei estadual foi atualizada após EC 132? Qual a vacatio/anterioridade aplicável?
- Quem consolida a planilha de transmissão na família — FO ou consultoria?
Sem esse checklist, a família descobre o ITCMD no balcão do inventário — o pior momento para surpresa.
O que o ITCMD não é
Não é imposto de renda. Não é ITBI. Não é “taxa de cartório”. Não é substituível por “protocolo familiar”. Não desaparece porque existe holding. Não é negociável por post de blog.
Tabela mental do herdeiro (causa mortis × doação)
| Pergunta | Causa mortis | Doação em vida |
|---|---|---|
| Quando nasce o fato? | Em regra no óbito (art. 151) | Na formalização/celebração (art. 151, II) |
| Qual alíquota? | Vigente na abertura da sucessão | Vigente na doação |
| Base? | Valor de mercado (art. 152) | Valor de mercado |
| Inventário necessário? | Para regularizar o espólio — artigo 6 | Escritura/registro conforme o bem |
| Misturar com VGBL? | Ver art. 150 III / Tema 1.214 | Doação ≠ benefício de previdência |
Use a tabela na reunião com o contador. Não use como guia de recolhimento.
Erros caros (e evitáveis)
- Declarar base irrisória “porque sempre foi assim”.
- Doar sem caixa para o ITCMD da doação.
- Ignorar faixas progressivas e pagar “como se fosse alíquota única antiga”.
- Assumir que holding zera ITCMD.
- Copiar alíquota de outro Estado em planilha familiar.
Como a monefica ajuda com isso?
Na monefica, a consultoria financeira é conduzida por advisors CFP®, com fee fixo e sem comissão sobre produtos. Não vendemos investimento, previdência nem seguro, e a monefica tem gestora registrada na CVM. No ITCMD, a monefica ajuda a família a montar o mapa de fatos geradores e a orquestrar o contador e o advogado tributarista — sem calcular guia estadual no lugar do profissional e sem prometer economia.
Se quiser conversar sobre o seu caso, agende uma conversa de diagnóstico.
Perguntas para levar ao contador (e não ao grupo da família)
- Qual a lei estadual consolidada aplicável ao meu domicílio e aos bens situados em outros Estados?
- Quais as faixas progressivas vigentes hoje — e há projeto de lei em tramitação?
- Como o Estado trata base de imóveis (mercado × referências)?
- Como declarar doações já feitas e colação civil × ITCMD?
- Há benefício de seguro/previdência — aplicamos art. 150 III / Tema 1.214?
- Há trust ou holding no exterior — quais arts. da LC 227 se aplicam?
- Qual o fluxo de guia no inventário judicial e no extrajudicial?
A consultoria ajuda a organizar essas perguntas; a resposta numérica é do contador.
Como a EC 132 e a LC 227 se encaixam no calendário familiar
- Antes da reforma: cada Estado com desenho próprio; progressividade nem sempre obrigatória.
- EC 132/2023: progressividade constitucional obrigatória.
- LC 227/2026 (13/01/2026): normas gerais federais do ITCMD.
- Depois: adaptação das leis estaduais + anterioridade nas majorações.
Famílias que “congelaram” o planejamento em 2022 precisam reabrir o mapa — não para pânico, para atualização. O método CFP® de sucessão e o mapa de herdeiros ajudam a reordenar prioridades.
Perguntas frequentes
A alíquota do ITCMD é 8% em todo o Brasil?
Não. 8% é o teto do Senado. Cada Estado define faixas progressivas até esse teto (ou abaixo).
Doação paga ITCMD?
Em regra, sim — fato gerador doação (art. 148, II). Há não incidências específicas (art. 150). Valide no caso.
Valor venal municipal serve de base?
A LC fala em valor de mercado. A prática estadual pode ter regras de referência — o contador aplica a legislação do ente. Não inventamos equivalências.
VGBL paga ITCMD?
Ver artigo 9: Tema 1.214 + art. 150, III. Não misture com a partilha civil (a confirmar no STJ).
A monefica emite guia de ITCMD?
Não. Contador/advogado do caso. A monefica entra pelo mapa via consultoria financeira ou family office.
Fontes
- EC nº 132/2023 — CF art. 155, § 1º, VI
- LC nº 227/2026 — arts. 148, 150, 151, 152, 156 (abrir consolidado)
- Resolução Senado nº 9/1992 — teto 8% (confirmar espelho Planalto/Senado na data)
- Planejamento tributário no mapa patrimonial
As regras e os números citados refletem os textos oficiais consultados em novembro de 2026 e podem mudar; confirme a versão vigente nos sites dos órgãos citados.
Leia a série
Esta é a série Herdeiros — mapa dos desafios (artigo 10 de 12). Anterior: Previdência / seguro / VGBL-PGBL · Próximo: Regime de bens / cônjuges
- 1. Herdeiros — mapa dos desafios
- 2. Conversa difícil sobre sucessão
- 3. Preparação e educação de herdeiros
- 4. Governança / protocolo / conselho
- 5. Empresa familiar — gestor ou acionista
- 6. Inventário / CNJ 571
- 7. Doação / usufruto / cláusulas
- 8. Holding e sucessão (herdeiro)
- 9. Previdência / seguro / VGBL-PGBL
- 10. ITCMD / EC 132 / LC 227 (você está aqui)
- 11. Regime de bens / cônjuges
- 12. Herdeiros no exterior / consultoria × MFO
Este conteúdo tem caráter exclusivamente educativo e informativo e não constitui recomendação de investimento, oferta de produto ou parecer contábil, tributário ou jurídico. Decisões financeiras devem considerar a situação, os objetivos e o perfil de cada pessoa. Rentabilidade passada não é garantia de rentabilidade futura. Investimentos envolvem riscos, inclusive de perda do capital.






