Adulto revisando documentos fiscais de preço complementar após venda

Earnout é mecanismo contratual do deal; Cosit 96/2026 e Cosit 82/2023 são soluções de consulta da Receita sobre preço complementar e condição suspensiva no ganho de capital da pessoa física. A ementa da Cosit 96 não usa a palavra “earn-out”. Por isso, neste artigo separamos (a) o que a Cosit efetivamente responde e (b) o que ainda é a confirmar — em especial a extensão a earn-out de performance. Sem “estrutura vencedora” via holding.

Este é o artigo 7 da série Venda de empresa. Complementa estrutura do deal e ganho de capital na PF. Cruza planejamento tributário no mapa patrimonial e as LPs consultoria financeira e family office. Fontes: hub de Soluções de Consulta RFB; texto da Cosit 96 (24/06/2026) e Cosit 82 (04/04/2023) — abrir integral no portal Normas na sua operação.

O que a Cosit 96/2026 confirma (ementa)

Assunto: IRPF — alienação de participação societária; parcela indeterminada do preço sujeita a implemento de condição suspensiva; ganho de capital; novo fato gerador; alíquotas progressivas.

Em síntese da ementa (consulta em novembro de 2026):

  1. A parcela indeterminada do valor da alienação, auferida pelo implemento de condição suspensiva, integra o preço de venda da participação.
  2. O recebimento do preço inicialmente fixado (acima do custo) é fato gerador de GC (no caso concreto antigo, alíquota fixa de 15% antes de 01/01/2017).
  3. O recebimento de parcelas complementares pelo implemento da condição suspensiva constitui novo fato gerador de GC, sujeito às alíquotas progressivas do art. 21 da Lei 8.981/1995 com redação da Lei nº 13.259/2016, para fatos geradores a partir de 01/01/2017.
  4. Se o custo da participação já foi integralmente utilizado na apuração do GC do preço inicial, a totalidade dos valores da condição suspensiva é ganho de capital.
  5. A solução é parcialmente vinculada à Cosit nº 82/2023.

O caso concreto da Cosit 96 envolveu superveniências ativas / créditos reconhecidos depois (cláusula de preço adicional) — não um earn-out de meta de EBITDA redigido como “performance”. Isso importa para a ressalva abaixo.

O que a Cosit 82/2023 confirma (ementa)

Cosit 82 (04/04/2023): alienação com valor a ser definido no futuro; recebimento de antecipação; depois, preço complementar passível de determinação por condição suspensiva.

Síntese:

  • A parcela a título de preço complementar integra o preço de venda.
  • Quando se determina o complementar, recalcula-se o ganho de capital com valor de alienação = antecipação + complementar, mesma quantidade de ações/quotas e mesmo custo.
  • Do IR recalculado, deduz-se o IR já pago na antecipação.

A própria Cosit 96 observa que a situação da 82 (preço ainda indeterminado + antecipação + complemento, ambos sob progressividade) difere do caso em que houve preço inicial fixado sem condição e, depois, parcela sob condição suspensiva com novo fato gerador. Contador: qual fato se parece com o seu SPA?

Earn-out de performance: a confirmar

Earn-out típico de M&A (“se a receita/EBITDA atingir X, paga-se Y”) é linguagem de mercado. A Cosit 96 fala de condição suspensiva e parcela complementar/indeterminada — e, no caso analisado, de superveniências. Não afirma na ementa que “todo earn-out = Cosit 96”.

Portanto, neste blog:

  • Explicamos earnout como mecânica financeira (artigo 5).
  • Citamos Cosit 82/96 no que a ementa cobre (condição suspensiva / preço complementar / novo FG ou recalculo).
  • Extensão automática a todo earn-out de performance = a confirmar com o texto integral, FAQ/P&R IRPF vigente e o contador/tributarista do caso.
  • Não publicamos parecer nem “teses de economia”.

Artigos de escritórios podem opinar que o fundamento “tende” a se estender; isso não substitui a Solução de Consulta nem o seu profissional.

Holding e GC em PJ (art. 2º Lei 13.259) — sem estrutura vencedora

O art. 2º da Lei 13.259: GC de pessoa jurídica na alienação de bens/direitos do ativo não circulante sujeita-se às alíquotas do art. 21 da Lei 8.981, exceto PJ tributada no lucro real, presumido ou arbitrado (regime próprio).

Implicações educativas:

  • Se a PF vende a participação, vale o mapa do artigo 6 + Cosit no que couber.
  • Se uma holding (PJ) vende a participação, o regime pode ser outro — real/presumido/arbitrado não se misturam com a tabela PF.
  • “Colocar na holding antes de vender” não é apresentado aqui como economia garantida. Há custos, timing, ITBI/ITCMD em outros contextos, risco de desconsideração e o que o SPA exige. Advogado + contador.

LPs e posts de holding familiar / holding patrimonial existem para governança e sucessão — não como atalho de exit.

Como ler Cosit 82 e 96 lado a lado

TemaCosit 82/2023Cosit 96/2026
Ideia centralPreço a definir; antecipação + complementar → recalculo unificadoParcela sob condição suspensiva → novo fato gerador no recebimento (no caso analisado)
ProgressividadeRecalcula total e deduz IR da antecipaçãoAlíquotas progressivas no FG do complementar (pós-2017)
CustoMesmo custo / mesma quantidade no recalculoSe custo já foi todo usado no preço inicial, complementar = GC na totalidade
Earn-out de performanceNão é o objeto nominal da ementaA confirmar se e como se aplica

Exemplo hipotético (avisado) — só para ilustrar o mapa

Hipótese A (estilo “preço inicial + complemento sob condição”): PF recebe R$ 8 milhões no closing (custo já abatido) e, dois anos depois, R$ 2 milhões por implemento de cláusula de superveniência. A Cosit 96 aponta lógica de novo FG no complemento, com progressividade vigente no recebimento; se o custo já foi usado, os R$ 2 milhões tendem a ser GC na totalidade. Ilustrativo — GCAP e contador.

Hipótese B (estilo “antecipação + preço ainda indeterminado”): lógica de recalculo da Cosit 82 pode ser a referência de partida. De novo: o SPA decide qual fato; a Cosit não é formulário universal.

O que levar ao contador (checklist)

  • Texto da cláusula: condição suspensiva? Meta de performance? Antecipação + ajuste?
  • Datas de recebimento e se o custo já foi consumido no primeiro FG.
  • Cosit 82 vs 96: qual se aproxima?
  • FAQ/P&R IRPF do ano (a Cosit 96 cita P&R em trechos — versão do ano a confirmar).
  • Se a vendedora é PJ/holding: art. 2º Lei 13.259 + regime da PJ.
  • Escrow vs earnout vs preço complementar: nomes de mercado ≠ categorias fiscais.

Ligação com o patrimônio do sócio

Enquanto o tributarista classifica a parcela, o mapa patrimonial:

Como a monefica ajuda com isso?

Na monefica, a consultoria financeira é conduzida por advisors CFP®, com fee fixo e sem comissão sobre produtos. Não vendemos investimento, previdência nem seguro, e a monefica tem gestora registrada na CVM. No artigo 7, separamos o que Cosit 82 e 96 respondem sobre preço complementar/condição suspensiva do que ainda é a confirmar no earn-out de performance — sem estrutura vencedora e sem parecer.

Se quiser conversar sobre o seu caso, agende uma conversa de diagnóstico.

Leitura cuidadosa da vinculação parcial

“Parcialmente vinculada” à Cosit 82 não significa que as duas soluções sejam idênticas. Significa que trechos se conectam e outros divergem pelo fato. Na prática, o contador marca no SPA qual narrativa se aproxima de cada ementa — e documenta a premissa. Mudar de premissa depois do GCAP gera retrabalho e risco.

Perguntas frequentes

A Cosit 96 diz que earnout paga IR na hora do recebimento?

A ementa trata de parcela sob condição suspensiva e novo fato gerador no recebimento do complementar (no quadro analisado). Earn-out de performance como categoria de mercado = a confirmar. Contador + texto integral.

Cosit 82 e 96 são a mesma regra?

Não. 82 enfatiza recalculo (antecipação + complementar com preço a definir). 96, no caso concreto, enfatiza novo FG em parcela sob condição suspensiva após preço inicial. Parcialmente vinculadas; fatos diferentes.

Holding elimina o ganho de capital?

Não como tese deste blog. Art. 2º da Lei 13.259 e o regime da PJ mudam o quadro; não há “estrutura vencedora” prometida aqui.

E se o earnout nunca for pago?

Sem recebimento, em geral não há FG de GC sobre o que não houve — mas o contrato e a Cosit/FAQ do caso mandam. Não invente isenção.

A monefica interpreta Cosit no meu SPA?

Não como parecer vinculante. Organizamos o mapa de caixas e provisionamento educativo com o seu contador, via consultoria financeira ou family office.

Fontes

As regras e os números citados refletem os textos oficiais consultados em novembro de 2026 e podem mudar; confirme a versão vigente nos sites dos órgãos citados.

Leia a série

Esta é a série Venda de empresa — mapa do exit (artigo 7 de 12). Anterior: Ganho de capital (PF) · Próximo: Não concorrência e lockup

Este conteúdo tem caráter exclusivamente educativo e informativo e não constitui recomendação de investimento, oferta de produto ou parecer contábil, tributário ou jurídico. Decisões financeiras devem considerar a situação, os objetivos e o perfil de cada pessoa. Rentabilidade passada não é garantia de rentabilidade futura. Investimentos envolvem riscos, inclusive de perda do capital.

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