Earnout é mecanismo contratual do deal; Cosit 96/2026 e Cosit 82/2023 são soluções de consulta da Receita sobre preço complementar e condição suspensiva no ganho de capital da pessoa física. A ementa da Cosit 96 não usa a palavra “earn-out”. Por isso, neste artigo separamos (a) o que a Cosit efetivamente responde e (b) o que ainda é a confirmar — em especial a extensão a earn-out de performance. Sem “estrutura vencedora” via holding.
Este é o artigo 7 da série Venda de empresa. Complementa estrutura do deal e ganho de capital na PF. Cruza planejamento tributário no mapa patrimonial e as LPs consultoria financeira e family office. Fontes: hub de Soluções de Consulta RFB; texto da Cosit 96 (24/06/2026) e Cosit 82 (04/04/2023) — abrir integral no portal Normas na sua operação.
O que a Cosit 96/2026 confirma (ementa)
Assunto: IRPF — alienação de participação societária; parcela indeterminada do preço sujeita a implemento de condição suspensiva; ganho de capital; novo fato gerador; alíquotas progressivas.
Em síntese da ementa (consulta em novembro de 2026):
- A parcela indeterminada do valor da alienação, auferida pelo implemento de condição suspensiva, integra o preço de venda da participação.
- O recebimento do preço inicialmente fixado (acima do custo) é fato gerador de GC (no caso concreto antigo, alíquota fixa de 15% antes de 01/01/2017).
- O recebimento de parcelas complementares pelo implemento da condição suspensiva constitui novo fato gerador de GC, sujeito às alíquotas progressivas do art. 21 da Lei 8.981/1995 com redação da Lei nº 13.259/2016, para fatos geradores a partir de 01/01/2017.
- Se o custo da participação já foi integralmente utilizado na apuração do GC do preço inicial, a totalidade dos valores da condição suspensiva é ganho de capital.
- A solução é parcialmente vinculada à Cosit nº 82/2023.
O caso concreto da Cosit 96 envolveu superveniências ativas / créditos reconhecidos depois (cláusula de preço adicional) — não um earn-out de meta de EBITDA redigido como “performance”. Isso importa para a ressalva abaixo.
O que a Cosit 82/2023 confirma (ementa)
Cosit 82 (04/04/2023): alienação com valor a ser definido no futuro; recebimento de antecipação; depois, preço complementar passível de determinação por condição suspensiva.
Síntese:
- A parcela a título de preço complementar integra o preço de venda.
- Quando se determina o complementar, recalcula-se o ganho de capital com valor de alienação = antecipação + complementar, mesma quantidade de ações/quotas e mesmo custo.
- Do IR recalculado, deduz-se o IR já pago na antecipação.
A própria Cosit 96 observa que a situação da 82 (preço ainda indeterminado + antecipação + complemento, ambos sob progressividade) difere do caso em que houve preço inicial fixado sem condição e, depois, parcela sob condição suspensiva com novo fato gerador. Contador: qual fato se parece com o seu SPA?
Earn-out de performance: a confirmar
Earn-out típico de M&A (“se a receita/EBITDA atingir X, paga-se Y”) é linguagem de mercado. A Cosit 96 fala de condição suspensiva e parcela complementar/indeterminada — e, no caso analisado, de superveniências. Não afirma na ementa que “todo earn-out = Cosit 96”.
Portanto, neste blog:
- Explicamos earnout como mecânica financeira (artigo 5).
- Citamos Cosit 82/96 no que a ementa cobre (condição suspensiva / preço complementar / novo FG ou recalculo).
- Extensão automática a todo earn-out de performance = a confirmar com o texto integral, FAQ/P&R IRPF vigente e o contador/tributarista do caso.
- Não publicamos parecer nem “teses de economia”.
Artigos de escritórios podem opinar que o fundamento “tende” a se estender; isso não substitui a Solução de Consulta nem o seu profissional.
Holding e GC em PJ (art. 2º Lei 13.259) — sem estrutura vencedora
O art. 2º da Lei 13.259: GC de pessoa jurídica na alienação de bens/direitos do ativo não circulante sujeita-se às alíquotas do art. 21 da Lei 8.981, exceto PJ tributada no lucro real, presumido ou arbitrado (regime próprio).
Implicações educativas:
- Se a PF vende a participação, vale o mapa do artigo 6 + Cosit no que couber.
- Se uma holding (PJ) vende a participação, o regime pode ser outro — real/presumido/arbitrado não se misturam com a tabela PF.
- “Colocar na holding antes de vender” não é apresentado aqui como economia garantida. Há custos, timing, ITBI/ITCMD em outros contextos, risco de desconsideração e o que o SPA exige. Advogado + contador.
LPs e posts de holding familiar / holding patrimonial existem para governança e sucessão — não como atalho de exit.
Como ler Cosit 82 e 96 lado a lado
| Tema | Cosit 82/2023 | Cosit 96/2026 |
|---|---|---|
| Ideia central | Preço a definir; antecipação + complementar → recalculo unificado | Parcela sob condição suspensiva → novo fato gerador no recebimento (no caso analisado) |
| Progressividade | Recalcula total e deduz IR da antecipação | Alíquotas progressivas no FG do complementar (pós-2017) |
| Custo | Mesmo custo / mesma quantidade no recalculo | Se custo já foi todo usado no preço inicial, complementar = GC na totalidade |
| Earn-out de performance | Não é o objeto nominal da ementa | A confirmar se e como se aplica |
Exemplo hipotético (avisado) — só para ilustrar o mapa
Hipótese A (estilo “preço inicial + complemento sob condição”): PF recebe R$ 8 milhões no closing (custo já abatido) e, dois anos depois, R$ 2 milhões por implemento de cláusula de superveniência. A Cosit 96 aponta lógica de novo FG no complemento, com progressividade vigente no recebimento; se o custo já foi usado, os R$ 2 milhões tendem a ser GC na totalidade. Ilustrativo — GCAP e contador.
Hipótese B (estilo “antecipação + preço ainda indeterminado”): lógica de recalculo da Cosit 82 pode ser a referência de partida. De novo: o SPA decide qual fato; a Cosit não é formulário universal.
O que levar ao contador (checklist)
- Texto da cláusula: condição suspensiva? Meta de performance? Antecipação + ajuste?
- Datas de recebimento e se o custo já foi consumido no primeiro FG.
- Cosit 82 vs 96: qual se aproxima?
- FAQ/P&R IRPF do ano (a Cosit 96 cita P&R em trechos — versão do ano a confirmar).
- Se a vendedora é PJ/holding: art. 2º Lei 13.259 + regime da PJ.
- Escrow vs earnout vs preço complementar: nomes de mercado ≠ categorias fiscais.
Ligação com o patrimônio do sócio
Enquanto o tributarista classifica a parcela, o mapa patrimonial:
- Provisione IR e liquidez para cada data possível de recebimento.
- Não gaste o escrow/earnout como se fosse certo.
- Artigos 9–10: reserva e reinvestimento só sobre o que for líquido e disponível.
- Formato de acompanhamento: consultoria por projeto ou Multi Family Office.
Como a monefica ajuda com isso?
Na monefica, a consultoria financeira é conduzida por advisors CFP®, com fee fixo e sem comissão sobre produtos. Não vendemos investimento, previdência nem seguro, e a monefica tem gestora registrada na CVM. No artigo 7, separamos o que Cosit 82 e 96 respondem sobre preço complementar/condição suspensiva do que ainda é a confirmar no earn-out de performance — sem estrutura vencedora e sem parecer.
Se quiser conversar sobre o seu caso, agende uma conversa de diagnóstico.
Leitura cuidadosa da vinculação parcial
“Parcialmente vinculada” à Cosit 82 não significa que as duas soluções sejam idênticas. Significa que trechos se conectam e outros divergem pelo fato. Na prática, o contador marca no SPA qual narrativa se aproxima de cada ementa — e documenta a premissa. Mudar de premissa depois do GCAP gera retrabalho e risco.
Perguntas frequentes
A Cosit 96 diz que earnout paga IR na hora do recebimento?
A ementa trata de parcela sob condição suspensiva e novo fato gerador no recebimento do complementar (no quadro analisado). Earn-out de performance como categoria de mercado = a confirmar. Contador + texto integral.
Cosit 82 e 96 são a mesma regra?
Não. 82 enfatiza recalculo (antecipação + complementar com preço a definir). 96, no caso concreto, enfatiza novo FG em parcela sob condição suspensiva após preço inicial. Parcialmente vinculadas; fatos diferentes.
Holding elimina o ganho de capital?
Não como tese deste blog. Art. 2º da Lei 13.259 e o regime da PJ mudam o quadro; não há “estrutura vencedora” prometida aqui.
E se o earnout nunca for pago?
Sem recebimento, em geral não há FG de GC sobre o que não houve — mas o contrato e a Cosit/FAQ do caso mandam. Não invente isenção.
A monefica interpreta Cosit no meu SPA?
Não como parecer vinculante. Organizamos o mapa de caixas e provisionamento educativo com o seu contador, via consultoria financeira ou family office.
Fontes
- Cosit nº 96, de 24/06/2026 (DOU 01/07/2026) — ementa e texto: abrir em Soluções de Consulta RFB / Normas RFB
- Cosit nº 82, de 04/04/2023 — ementa (preço complementar / recalculo)
- Lei nº 13.259/2016 (art. 1º e art. 2º)
- Alíquotas GC — RFB
- P&R IRPF (edição vigente na apuração — a confirmar no ano do fato)
As regras e os números citados refletem os textos oficiais consultados em novembro de 2026 e podem mudar; confirme a versão vigente nos sites dos órgãos citados.
Leia a série
Esta é a série Venda de empresa — mapa do exit (artigo 7 de 12). Anterior: Ganho de capital (PF) · Próximo: Não concorrência e lockup
- 1. Venda de empresa — mapa do exit
- 2. Acordo de sócios / tag & drag
- 3. Cap table / mútuo / anjo (LC 182)
- 4. Preparação e due diligence
- 5. Estrutura do deal / earnout / escrow
- 6. Ganho de capital (PF)
- 7. Cosit 96 / preço complementar (você está aqui)
- 8. Não concorrência e lockup
- 9. Liquidez repentina pós-exit
- 10. Reinvestir depois do exit
- 11. Psicologia, sucessão e governança
- 12. Consultoria ou Multi Family Office
Este conteúdo tem caráter exclusivamente educativo e informativo e não constitui recomendação de investimento, oferta de produto ou parecer contábil, tributário ou jurídico. Decisões financeiras devem considerar a situação, os objetivos e o perfil de cada pessoa. Rentabilidade passada não é garantia de rentabilidade futura. Investimentos envolvem riscos, inclusive de perda do capital.







