Médica de jaleco branco revisa papéis em uma mesa de madeira clara, com notebook e estetoscópio, em escritório minimalista

Na divisão entre pró-labore e distribuição de lucros para médicos com PJ, o pró-labore é a remuneração pelo trabalho do sócio e paga INSS e Imposto de Renda pela tabela progressiva; o lucro é o que sobra na empresa depois dos impostos e, até 2025, chegava à pessoa física sem IR. Desde janeiro de 2026, a Lei nº 15.270/2025 passou a reter 10% sobre lucros acima de R$ 50 mil por mês pagos por uma mesma empresa e criou um imposto mínimo anual para rendas acima de R$ 600 mil. A divisão certa depende do regime tributário da sua PJ e da sua renda total no ano.

Este texto explica o que é cada parte, o que mudou em 2026, como o Fator R do Simples Nacional entra na conta e o que levar para a conversa com o seu contador.

O que é pró-labore e o que é distribuição de lucros?

São duas formas diferentes de o dinheiro sair da empresa para a sua conta, e cada uma tem tratamento próprio.

Pró-labore é o “salário” do sócio que trabalha na empresa. Ele sai mensalmente, é declarado no eSocial e sofre dois descontos na pessoa física:

  • INSS de 11%, retido pela empresa e limitado ao teto do salário de contribuição. Em 2026 o teto é de R$ 8.475,55, o que dá uma contribuição máxima de R$ 932,31 por mês (INSS; Ministério da Previdência).
  • Imposto de Renda pela tabela progressiva, retido na fonte. Acima de R$ 4.664,68 de base mensal, a alíquota é de 27,5%, com parcela a deduzir de R$ 908,73 (Receita Federal, tabelas de 2026).

Além disso, conforme o regime, a empresa paga a contribuição patronal de 20% sobre o pró-labore (Lei nº 8.212/1991, art. 22, III). No Simples Nacional, nos anexos em que a medicina se enquadra, essa contribuição já vem dentro da guia única (DAS).

Distribuição de lucros é a parte do resultado da empresa, já tributado na pessoa jurídica, que vai para os sócios. Não paga INSS. Até 2025 era isenta de IR na pessoa física; a partir de 2026 continua isenta na maior parte dos casos, mas com as duas exceções da Lei 15.270, explicadas abaixo.

Por isso muita empresa médica sempre retirou o mínimo de pró-labore e o restante como lucro. Em 2026, essa lógica precisa ser refeita com números.

O que mudou com a Lei 15.270/2025 para o médico PJ?

A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, mexeu no Imposto de Renda da pessoa física em três pontos. Dois deles atingem diretamente quem recebe lucros de uma PJ médica.

Retenção de 10% sobre lucros acima de R$ 50 mil por mês

Desde janeiro de 2026, quando uma mesma empresa paga a uma mesma pessoa física mais de R$ 50 mil em lucros e dividendos no mesmo mês, retém 10% de IR na fonte sobre o valor total, não só sobre o que passa de R$ 50 mil. Não há deduções da base.

Um exemplo hipotético deixa a diferença clara:

Lucro distribuído no mês, pela mesma PJRetenção na fonte
R$ 50.000zero
R$ 60.000R$ 6.000 (10% de R$ 60.000)
R$ 30.000 em janeiro + R$ 30.000 em fevereirozero

Se houver mais de um pagamento no mesmo mês, a lei manda somar tudo e recalcular a retenção. Essa retenção funciona como antecipação: ela é abatida do imposto mínimo anual e acertada na declaração de ajuste.

Distribuir ao longo do ano, em vez de concentrar em poucos meses, muda o valor retido, mas a decisão também depende do caixa da empresa e do contrato social.

Imposto mínimo para quem recebe mais de R$ 600 mil por ano

A partir do ano-calendário de 2026 (declaração de 2027), a pessoa física que somar mais de R$ 600 mil de rendimentos no ano entra na tributação mínima do IRPF. A base inclui salários, pró-labore, lucros e dividendos e até rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte, com algumas exclusões listadas na lei, como poupança, LCI, LCA, FII e Fiagro que cumpram os requisitos, heranças, doações e a maior parte dos ganhos de capital.

A alíquota cresce de forma linear entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão e chega a 10% a partir de R$ 1,2 milhão. A fórmula da lei é: alíquota (%) = rendimentos ÷ 60.000 − 10.

Exemplo hipotético: um médico que soma R$ 900 mil de rendimentos no ano teria alíquota mínima de 5% (900.000 ÷ 60.000 − 10). O imposto mínimo seria de R$ 45 mil, mas dele se abate todo o IR que já pagou no ano (inclusive o retido sobre o pró-labore e o retido sobre os lucros). Só a diferença, se houver, é cobrada na declaração.

Para quem tem pró-labore alto, boa parte desse mínimo já está coberta pelo IR de 27,5% da tabela. Quem retira quase tudo como lucro tende a ser mais afetado.

Existe um limite para a soma do imposto da PJ e da PF?

Sim. Se a alíquota efetiva paga pela empresa sobre o lucro, somada à alíquota efetiva do imposto mínimo na pessoa física, passar de 34% (para empresas em geral), a lei concede um redutor do imposto mínimo. Ele exige demonstrações financeiras da PJ; empresas fora do lucro real podem usar o cálculo simplificado do art. 16-B. O seu contador precisa fazer essa conta com os números reais.

E os lucros de 2025 que ainda não foram pagos?

A lei deixou fora da nova tributação os lucros apurados até 2025 cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025, desde que pagos nos termos do ato de aprovação. Para o imposto mínimo, esses pagamentos precisam ocorrer entre 2026 e 2028.

O prazo de aprovação virou disputa: em 26 de dezembro de 2025, o ministro Nunes Marques, do STF, prorrogou a data para 31 de janeiro de 2026, em decisão liminar nas ADIs 7912 e 7914 (STF). A Receita Federal manteve a orientação de aprovar até 31 de dezembro, e o referendo da liminar foi levado ao plenário físico do STF depois de um pedido de destaque em fevereiro de 2026. Se a sua PJ aprovou a distribuição em janeiro de 2026, confirme com o contador como está o caso antes de pagar esses valores.

Como o Fator R do Simples Nacional entra na conta?

Para o médico com PJ no Simples Nacional, o pró-labore tem um efeito que vai além do INSS e do IR: ele decide em qual tabela a empresa paga imposto.

A Lei Complementar nº 123/2006 coloca a medicina no Anexo III, mas manda tributar pelo Anexo V quando a folha de salários dos últimos 12 meses fica abaixo de 28% da receita bruta do mesmo período (LC 123/2006, art. 18, §§ 5º-B, XIX, e 5º-M). Essa razão é o chamado Fator R. O pró-labore declarado entra na folha; a distribuição de lucros, não.

Na primeira faixa (até R$ 180 mil de receita em 12 meses), a alíquota nominal é de 6% no Anexo III e de 15,5% no Anexo V. Em faixas maiores, a diferença diminui, mas continua relevante.

Exemplo hipotético, com as tabelas da LC 123: uma PJ médica que fatura R$ 60 mil por mês (R$ 720 mil em 12 meses) fica na terceira faixa.

Anexo III (Fator R ≥ 28%)Anexo V (Fator R < 28%)
Alíquota efetiva11,05%18,13%
DAS no mêsR$ 6.630R$ 10.875

Para chegar aos 28%, a folha precisa somar R$ 201.600 em 12 meses, ou R$ 16.800 por mês de pró-labore se o médico trabalha sozinho. Esse pró-labore tem custo na pessoa física: R$ 932,31 de INSS (no teto) e cerca de R$ 3.455 de IR retido, pela tabela de 2026, sem considerar deduções. Somando, R$ 4.387 por mês, contra R$ 4.245 de economia no DAS.

Neste exemplo, as duas contas ficam próximas; com outra faixa de faturamento, mais sócios ou funcionários, o resultado muda. E o INSS pago sobre o pró-labore gera direito a benefícios, como auxílio por incapacidade e aposentadoria, dentro do teto. E, com a Lei 15.270, um pró-labore maior reduz a parte da renda que vem como lucro e pode reduzir o imposto mínimo a pagar no ajuste.

A janela de 12 meses torna o Fator R uma decisão de planejamento, não de dezembro. Um aumento de pró-labore em setembro só tem efeito completo um ano depois.

E se a PJ está no lucro presumido?

No lucro presumido, a empresa paga IRPJ e CSLL sobre uma margem presumida da receita, que para serviços em geral é de 32% (Lei nº 9.249/1995, art. 15), além de PIS, Cofins e ISS. A contribuição patronal de 20% incide à parte sobre o pró-labore, o que torna a retirada como salário mais cara do que no Simples.

Aqui não há Fator R. A pergunta é quanto do resultado sai como lucro, em que ritmo, e como isso conversa com o imposto mínimo e o redutor de 34%. A resposta exige o balanço da empresa e a projeção da sua renda total.

Como decidir a divisão na prática?

Não existe percentual certo para todo médico, mas algumas perguntas evitam a decisão no escuro.

  1. Quanto você precisa por mês para viver? O pró-labore e os lucros pagam a vida da família; o resto pode ficar na PJ ou ir para investimentos na PF. Sem esse número, a discussão tributária fica solta.
  2. Qual o regime da PJ e qual o seu Fator R hoje? No Simples, confira se a empresa está pagando pelo Anexo III ou V e qual pró-labore mínimo mantém os 28%.
  3. Quanto você vai somar de rendimentos em 2026? Inclua CLT, plantões no CPF, pró-labore, lucros de todas as PJs, aluguéis e aplicações. Se a soma passar de R$ 600 mil, o imposto mínimo entra na conta.
  4. Quanto sai de lucro por mês, por empresa? Lembre que o limite de R$ 50 mil vale por empresa pagadora. Quem é sócio de duas clínicas tem dois limites, mas uma única renda total para o imposto mínimo.
  5. Que INSS você quer manter? Contribuir sobre o teto ou sobre o mínimo muda a sua proteção e o valor da aposentadoria pelo INSS. A comparação com previdência privada está em trabalhador autônomo: é melhor pagar INSS ou previdência privada? e em quanto investir para alcançar o teto do INSS.

Com essas respostas, o contador simula os cenários fiscais e a consultoria financeira encaixa o resultado no plano de caixa, proteção, aposentadoria e investimentos.

Quais erros aparecem com mais frequência?

  • Pró-labore só no papel. O valor precisa sair da conta da PJ para a sua, todo mês, e estar declarado no eSocial. Sem isso, não conta para o Fator R.
  • Retirar lucro sem resultado apurado. Distribuir mais do que a empresa lucrou pode ser tratado como remuneração tributável. Peça ao contador o resultado antes da retirada.
  • Olhar só uma empresa. O limite de R$ 50 mil é por empresa, mas o imposto mínimo olha a sua renda inteira.
  • Esquecer a proteção. Quem vive de produção depende da própria capacidade de trabalhar. O INSS cobre pouco perto do padrão de vida, e o seguro por incapacidade entra no plano; veja como calcular o seguro de vida ideal.

Para quem tem patrimônio maior, a discussão sobre holding familiar costuma vir em seguida e também precisa considerar a nova tributação de dividendos.

Onde a consultoria financeira entra nessa decisão?

A escolha entre pró-labore e lucro é uma peça de um quadro maior. No guia de consultoria financeira para médicos mostramos como renda de plantões, PJ, consultório e investimentos se organizam num plano só.

A monefica é uma gestora registrada na CVM e trabalha com fee fixo, sem comissão e sem venda de produtos financeiros. Nossos advisors CFP® trabalham junto com o seu contador: levam as perguntas certas, comparam os cenários e transformam a decisão em plano. Veja como funciona o planejamento financeiro pessoal para médicos.

Se a Lei 15.270 mudou a sua conta e você quer revisar a estrutura, converse com a monefica.

Perguntas frequentes

Médico PJ é obrigado a ter pró-labore?

O sócio que trabalha na empresa é segurado obrigatório do INSS como contribuinte individual, e a remuneração pelo trabalho é o pró-labore. Na prática, empresas que pagam só lucros a sócios que trabalham correm risco de questionamento. O valor adequado depende do caso e deve ser definido com o contador.

A retenção de 10% vale para empresas do Simples Nacional?

A Lei 15.270 não abriu exceção para o Simples. Se a sua PJ é do Simples e distribui mais de R$ 50 mil por mês a um mesmo sócio, a retenção se aplica.

Os 10% retidos são perdidos?

Não necessariamente. O valor retido é uma antecipação, abatida do imposto mínimo na declaração anual; se você não se enquadrar no mínimo, o acerto aparece no saldo da declaração.

Vale a pena aumentar o pró-labore para pagar menos imposto?

Depende. No Simples, um pró-labore maior pode levar a PJ do Anexo V para o III, mas custa INSS e IR na pessoa física. Com o imposto mínimo, um pró-labore maior também muda a composição da sua renda. Só a simulação com os seus números diz se compensa.

Quem fatura menos de R$ 600 mil por ano precisa se preocupar?

O imposto mínimo só alcança rendimentos totais acima de R$ 600 mil. A retenção mensal de 10%, porém, acontece se a empresa pagar mais de R$ 50 mil de lucro num único mês, e o valor é acertado na declaração.


Fontes

Os exemplos deste texto são hipotéticos, usam as alíquotas vigentes em novembro de 2026 e não consideram deduções, dependentes ou outras rendas. Tributação depende do caso e deve ser validada com o seu contador.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente educativo e informativo e não constitui recomendação de investimento, oferta de produto ou parecer contábil, tributário ou jurídico. Decisões financeiras devem considerar a situação, os objetivos e o perfil de cada pessoa. Rentabilidade passada não é garantia de rentabilidade futura. Investimentos envolvem riscos, inclusive de perda do capital.

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